Legislação sobre comércio electrónico
Comércio Electrónico
NACIONAL
Comércio eletrónico
Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto
Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março e pela Lei n.º 46/2012 de 29 de agosto
Iniciativa Nacional para o Comércio Eletrónico
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/98, de 1 de Setembro
Documento Orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio Eletrónico
Comércio Electrónico Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/99, de 25 de Agosto
Aprova o Plano de Ação para a Sociedade da Informação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2003, de 12 de Agosto
Autorização para o Governo legislar sobre certos aspetos do comércio eletrónico
comércio electrónico, no mercado intern...


