Legislação

LIVRO DE RECLAMAÇÕES FÍSICO Devem possuir e disponibilizar o livro de reclamações todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que cumulativamente: i) Tenham um estabelecimento com carácter fixo ou permanente onde exerçam de forma exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional a sua atividade; e ii) Tenham contacto com o público, designadamente através de serviços de atendimento ao público destinados à oferta de produtos ou de serviços ou de manutenção das relação de clientela. Assim, se o prestador de serviços reunir os dois requisitos, deverá dispor do livro de reclamações (de capa vermelha) no respetivo estabelecimento. Caso contrário, (ou seja, faltando um dos requisitos), não é obrigatória a disponibilização do livro ...

A decisão por parte da ASAE de fiscalizar lojas online, só poderá ser entendida como necessária e essencial para que o utilizador tenha a confiança, garantia e segurança quando efetua uma compra online de um produto ou serviço. O incremento das tecnologias de informação e comunicação abriu caminho às transações por via eletrónica, as quais deverão ser feitas de forma segura e as empresas deverão prestar aos consumidores todas as informações legalmente exigidas. A ASAE é desde 2014 a entidade responsável por monitorizar a aplicação da lei no que se refere aos contratos feitos à distância, por telefone ou Internet, ou fora dos estabelecimentos comerciais, averiguando as denúncias e reclamações recepcionadas. ASAE, a autoridade efectua “acções planeadas de fiscalização aos sites que ...

A proteção de dados relativa aos dados pessoais visa proteger o direito de reserva da vida privada e o direito de autodeterminação, em suma: o direito a não ser importunado. Concretiza-se em princípios como o princípio da licitude, lealdade e transparência, em proibições e em pesadas sanções para os incumpridores. Na generalidade das situações, os dados pessoais apenas podem ser utilizados por terceiros se tal se mostrar necessário e adequado face a um determinado interesse legítimo ou desde que ocorra consentimento para essa utilização. O cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) torna-se obrigatório a 25 de Maio de 2018. O que são dados pessoais? São quaisquer informações relativas a uma pessoa identificada ou identificável. São exemplos de dados pe...

O Regulamento Geral de Proteção de Dados ( RGPD ) entra em vigor em 25 de Maio de 2018 e substitui a actual directiva e lei de protecção de dados pessoais em vigor. O novo regulamento geral de proteção de dados (RGPD) ou General Data Protection Regulation – GDPR (em inglês) integra a nova legislação da União Europeia que se aplica a todos os 28 Estados-membros e a qualquer país que venda produtos ou serviços dentro da UE. Entra em vigor a 25 de maio de 2018 e o tempo urge para todas as empresas. Seja qual for a sua área de negócio, prepare-se para entrar em conformidade com a nova lei. Segundo a Comissão Europeia, o GDPR tem como objectivo certificar que o direito dos cidadãos à proteção de dados pessoais se mantém efectivo na era digital. Procura, essencialmente, trazer maior con...

Um Código Global da Internet, um direito comum a todos os povos, dificilmente será uma realidade, mas a legislação nacional e comunitária prevê normas de aplicação obrigatória no comércio online. A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), as Finanças ou outras autoridades podem aplicar coimas pesadas às empresas caso uma loja online não esteja em conformidade com os termos previstos na lei. Sabia que ⇒ se as lojas online não apresentarem informações como o nome, denominação social, morada ou número de identificação fiscal das empresas, podem ser sancionadas com coimas até 50 mil euros? ⇒ se as lojas online não apresentarem a percentagem de desconto junto dos produtos em saldos/promoção, podem ser sancionadas com coimas até 30 mil euros?Expressões como “oportuni...

1. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados.A INCM pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.O cliente não pode alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos.Os clientes da loja online são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA, com exceção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia.O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 25/2008 de 5 de junho, relativo ao regime de prevenção e re...

Termos & Condições Condições de venda A (empresa) tem uma vasta gama de produtos e serviços na área da ______que disponibiliza aos seus clientes, através do site www.___________ As promoções são válidas para as unidades existentes em stock. A (empresa) reserva-se o direito de fixar um número máximo por cliente e os preços são válidos durante o período indicado na campanha promocional, salvo erro ortográfico, de fotografia, de ruptura de stock e/ou sincronização de sistemas informáticos. A www._________  reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e a oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, ressalvando-se os contractos que se encontrem em vigor e em execução. Encomendas A ...

O comércio electrónico em Portugal vale, actualmente, cerca de 49 mil milhões de euros. NÚMEROS - 12% dos portugueses com acesso à Internet fazem compras online para outros países da União Europeia - 34% dos consumidores nacionais sentem-se seguros a comprar através da Internet - 59% dos portugueses tem acesso a redes 3G ou 4G e destes apenas 14% estão nas zonas rurais A lei inclui, por exemplo, os seguintes novos aspectos: Se um cliente quiser usar o seu direito de cancelar uma encomenda (livre resolução do contrato), deve informar o comerciante sobre este fato dentro de 14 dias.Um direito de cancelar já não é concedida para o consumidor por vários grupos de produtos. Estes incluem certos vinhos, por exemplo.Podem haver diferentes instruções de cancelamento para os difer...

Esta informação deverá constar na sua loja ou página: Aviso ao consumidor De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website. De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa. Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios. Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo www.arbitragemdeconsumo.org C...

As compras na internet oferecem um manancial de oportunidades. Quer seja em sites nacionais ou internacionais, no espaço cibernético pode encontrar tudo o que procura, mesmo o que ainda não se encontra à venda nas lojas portuguesas, e, por vezes, a preços bem mais simpáticos. Já para não falar da conveniência, ideal para quem não tem muito tempo para ir ao centro comercial. Uma das regras da União Europeia (UE) é a livre circulação de bens e produtos entre os seus estados-membros, não havendo assim a necessidade de pagar qualquer taxa aduaneira para receber ou enviar um produto entre esses estados. No entanto, há territórios pertencentes à UE que em termos fiscais (IVA) são considerados extra-comunitários, estando sujeitos a controlo aduaneiro. As taxas alfandegárias podem...

A utilização deste website encontra-se sujeita a Política de privacidade abaixo mencionada, devendo os utilizadores verificar os respetivos termos em cada nova utilização. A nossa Política Todos os utilizadores têm o direito à proteção dos seus dados pessoais. A (nome da empresa) respeita o direito dos utilizadores à informação sobre a recolha e tratamento dos seus dados pessoais. Este site foi concebido para que a recolha e utilização dos seus dados pessoais seja miníma e não exceda o intuito original para o qual foram recolhidos. Tratamento de dados pessoais Os seus dados pessoais serão recolhidos e tratados pela (nome da empresa) apenas para fins estritamente ligados ao uso deste site, seus serviços e aquisição de produtos. No entanto os seus dados pessoais tamb...

A entrega das encomendas será efetuada para a morada que indicou quando fez a sua a encomenda, poderá ser feita no domicílio ou em qualquer outra morada indicada, no prazo máximo de 48h em Portugal Continental. O valor dos portes de envio para Portugal continental é de XXX. Para entregas fora de Portugal contacte-nos para mais informações. Os custos e prazos de entrega serão comunicados no momento da encomenda. Ao efetuar a sua encomenda, está a aceitar os custos e prazos de entrega comunicados no momento. Compras de valor igual ou superior a XXX, não serão cobrados portes de envio. Os produtos adquiridos serão entregues no prazo de 2 a 4 dias uteis a contar da data da encomenda. Se o cliente pretende devolver o produto tem um  prazo de 15 dias a partir da data de rec...

A Norma Directiva dos Direitos dos Consumidores (CRD) entrou em vigor dia 13 de Junho de 2014. Descubra neste artigo o que esta norma implica e como deverá proceder. O que é a Norma Directiva de Direito dos Consumidores? A norma de Direito dos Consumidores é uma Directiva Europeia que os estados membros da UE têm de implementar nas suas leis nacionais. Em Inglaterra, como na maioria dos outros países da União Europeia, a implementação será a 13 de Junho de 2014. Esta normativa contém um número de regulamentações para o Mercado digital que se destina, sobretudo, a reforçar os direitos dos consumidores quando fazem compras online. Além disso, a directiva tem por objectivo alinhar as leis dos estados membros da UE. Por exemplo, os regulamentos aplicam-se ao direito de cancelar...

Quer fazer valer os seus direitos? Nós ajudamos. PORTUGAL http://www.portaldaqueixa.com http://www.deco.proteste.pt/reclamar BRASIL http://www.reclameaqui.com.br

Comércio Electrónico NACIONAL Comércio eletrónico Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro Alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março e pela Lei n.º 46/2012 de 29 de agosto Iniciativa Nacional para o Comércio Eletrónico Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/98, de 1 de Setembro Documento Orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio Eletrónico Comércio Electrónico Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/99, de 25 de Agosto Aprova o Plano de Ação para a Sociedade da Informação Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2003, de 12 de Agosto Autorização para o Governo legislar sobre certos aspetos do comércio eletrónico comércio electrónico, no mercado intern...