Legislação sobre comércio electrónico

Comércio Electrónico

NACIONAL

• Comércio eletrónico

  • Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto
  • Comércio Electrónico Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/99, de 25 de Agosto

• Aprova o Plano de Ação para a Sociedade da Informação

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2003, de 12 de Agosto

• Autorização para o Governo legislar sobre certos aspetos do comércio eletrónico

  • comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio

• Regime de simplificação do livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional

  • Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho

Empresa On-line

• Decreto-Lei n.º 125/2006 de 29 de Junho
• Portaria n.º 657-C/2006, de 29 de Junho

COMUNITARIA

• A. Comércio eletrónico

  • Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (”Directiva sobre o comércio electrónico”)
    • Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8.6.2000
  • Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões – Uma Iniciativa Europeia para o Comércio Electrónico (COM/97/0157)
    • Comunicação da Comissão COM(97) 157 final, de 15.4.1997
  • Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância, que regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços
    • Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.5.1997
  • Recomendação da Comissão 92/295/CEE, de 7 de Abril de 1992, relativa a códigos de conduta para a protecção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância
    • Recomendação da Comissão 92/295/CEE, de 7.4.1992
  • Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Comércio Electrónico e Serviços Financeiros (COM/2001/0066)
    • Comunicação da Comissão COM(2001) 66 final, de 7.2.2001
  • Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE
    • Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.9.2002
  • Comunicação da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, sobre comunicações electrónicas não solicitadas (spam) – COM (2004) 28 final
    • Comunicação da Comissão COM(2004) 28 final, de 22.1.2004
  • Comunicação da Comissão, de 15 de Novembro de 2006, sobre combate ao spam, spyware e malware – COM(2006) 688 final
    • Comunicação da Comissão COM(2006) 688 final, de 15.11.2006
  • Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
    • Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2011

• B. Assinatura eletrónica

  • Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas
    • Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.12.1999
  • Decisão da Comissão 2000/709/CE, de 6 de Novembro de 2000, sobre os critérios mínimos a ter em conta pelos Estados-Membros ao designarem as entidades previstas no n.º 4 do artigo 3 da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comunitário para as assinaturas electrónicas
    • Decisão da Comissão 2000/709/CE, de 6.11.2000

• C. Fatura eletrónica

  • Directiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 77/388/CEE, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado
    • Directiva 2001/115/CE do Conselho, de 20.12.2001

• D. Moeda eletrónica

  • Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial
    • Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 16.9.2009
    • Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 18.9.2000

      Revogada pela Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 16.9.2009

• E. Pagamentos eletrónicos

  • Recomendação da Comissão 87/598/CEE, de 8 de Dezembro de 1987, relativa a um código europeu de boa conduta em matéria de pagamento electrónico (relações entre instituições financeiras, comerciantes-prestadores de serviços e consumidores)
    • Recomendação da Comissão 87/598/CEE, de 8.12.1987
  • Recomendação da Comissão 97/489/CE, de 30 de Julho de 1997, relativa às transações realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico e, nomeadamente, às relações entre o emitente e o detentor
    • Recomendação da Comissão 97/489/CE, de 30.7.1997

• F. Dados pessoais

  • Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
    • Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24.10.1995
  • Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 – relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações e que altera a Directiva 2002/58/CE
    • Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.3.2006
  • Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (”Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas”)
    • Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.3.2006
    • Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.7.2002

G. Diversos

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998 (versão consolidada) Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu do Conselho, de 22.6.1998

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