Regras para comércio on-line 2026
O comércio electrónico em Portugal vale, actualmente, cerca de 49 mil milhões de euros.
NÚMEROS
- 12% dos portugueses com acesso à Internet fazem compras online para outros países da União Europeia
- 34% dos consumidores nacionais sentem-se seguros a comprar através da Internet
- 59% dos portugueses tem acesso a redes 3G ou 4G e destes apenas 14% estão nas zonas rurais
A lei inclui, por exemplo, os seguintes novos aspectos:
Se um cliente quiser usar o seu direito de cancelar uma encomenda (livre resolução do contrato), deve informar o comerciante sobre este fato dentro de 14 dias.
Um direito de cancelar já não é concedida para o consumidor por vários grupos de produtos. Estes incluem certos vinhos, por exemplo.
Podem haver diferentes instruções de cancelamento para...
















