Sexta-feira, Agosto 23BLOGS

QUEM TEM DE TER LIVRO DE RECLAMAÇÕES ?

LIVRO DE RECLAMAÇÕES FÍSICO

Devem possuir e disponibilizar o livro de reclamações todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que cumulativamente:

i) Tenham um estabelecimento com carácter fixo ou permanente onde exerçam de forma exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional a sua atividade; e

ii) Tenham contacto com o público, designadamente através de serviços de atendimento ao público destinados à oferta de produtos ou de serviços ou de manutenção das relação de clientela.

Assim, se o prestador de serviços reunir os dois requisitos, deverá dispor do livro de reclamações (de capa vermelha) no respetivo estabelecimento.

Caso contrário, (ou seja, faltando um dos requisitos), não é obrigatória a disponibilização do livro de reclamações físico.

Base legal

Alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2o do Decreto-Lei n.o156/2005, de 15 de setembro alterado pelo Decreto-Lei n.o 74/2017, de 21 de junho.

Artigo 2.o – Âmbito
1 – São abrangidos pela obrigação de disponibilização do formato físico do livro de reclama- ções todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços, designadamente os identifica- dos no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, em todos os estabeleci- mentos que:

a) Se encontrem instalados com carácter fixo ou permanente, e neles seja exercida, exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional, a atividade; e

b) Tenham contacto com o público, designadamente através de serviços de atendimento ao público destinado à oferta de produtos e serviços ou de manutenção das relações de clientela.

 

LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO

Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham estabelecimento

físico e estejam obrigados a ter Livro de Reclamações físico (em papel);

Exemplo – Fornecedor de bens que comercializa roupa em estabelecimento físico aberto ao público.

• Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham estabelecimento, onde disponibilizam o Livro de Reclamações físico e que também desenvolvam a sua atividade económica através de meios digitais;

Exemplo – Fornecedor de bens que comercializa roupa em estabelecimento fixo aberto ao público e também à distância através de sitio eletrónico.

• Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que não tendo estabelecimento físico aberto ao público, desenvolvem uma atividade económica, abrangida pelo regime jurídico de livro de reclamações;

Exemplo – Fornecedor de bens que comercializa roupa através do seu sítio da Internet

 

Como

Os fornecedores de bens e prestadores de serviços fiscalizados pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, devem registar-se diretamente na Plataforma do livro de Reclamações Eletrónico, de acordo com as instruções do Manual de utilizador disponível no sítio eletrónico da DGC.

• Os operadores económicos que exerçam atividades reguladas por Entidades Reguladoras / fiscalizadoras serão integrados na Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, de acordo com a calendarização determinada entre a Direção-Geral do Consumidor, a Imprensa Nacional Casa da Moeda e a respetiva Entidade Reguladora.

 

Onde

https://www.livroreclamacoes.pt/pt/web/guest/registar

 

Quando

Entre 1 de julho de 2018 até 1 de julho de 2019.

 

Base legal

Decreto-Lei n.o156/2005, de 15 de setembro alterado pelo Decreto-Lei n.o 74/2017, de 21 de junho, no n.o 2 do artigo 2o.

“Artigo 2.o – Âmbito
2 – São abrangidos pela obrigação de disponibilização do formato eletrónico do livro de reclamações todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços designadamente os identificados no anexo ao presente decreto-lei, quer desenvolvam a atividade em estabelecimento que cumpra os requisitos previstos no número anterior ou através de meios digitais”.

Ver pdf.

O prestador do serviços/fornecedor de bens está legalmente obrigado a informar o consumidor/utente da existência do formato eletrónico do livro de reclamações, devendo divulgar no sítio da internet em local visível e de forma destacada o acesso à plataforma www.livroreclamacoes.pt.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *