A legislação do comércio online em Portugal tem como objetivo proteger o consumidor e promover práticas comerciais transparentes. Conhecer estas regras é essencial tanto para consumidores como para lojistas.
As lojas online são obrigadas a disponibilizar informação clara sobre a empresa, incluindo nome legal, morada, contacto e número de identificação fiscal. A ausência destes dados pode ser um sinal de alerta.
Outro ponto central da legislação é o direito de livre resolução, que permite ao consumidor desistir da compra dentro do prazo legal. As condições para exercer esse direito devem estar claramente explicadas no site.
As lojas devem ainda informar de forma transparente sobre preços, custos adicionais, prazos de entrega e políticas de devolução. Qualquer omissão pode resultar em reclamações ou sanções.
O cumprimento da legislação não é apenas uma obrigação legal, mas também um fator de confiança. Lojas que respeitam as regras transmitem maior segurança e credibilidade aos consumidores.