Segunda-feira, Junho 17BLOGS

ASAE ESTÁ A FISCALIZAR LOJAS ONLINE EM PORTUGAL

A decisão por parte da ASAE de fiscalizar lojas online, só poderá ser entendida como necessária e essencial para que o utilizador tenha a confiança, garantia e segurança quando efetua uma compra online de um produto ou serviço.

O incremento das tecnologias de informação e comunicação abriu caminho às transações por via eletrónica, as quais deverão ser feitas de forma segura e as empresas deverão prestar aos consumidores todas as informações legalmente exigidas.

A ASAE é desde 2014 a entidade responsável por monitorizar a aplicação da lei no que se refere aos contratos feitos à distância, por telefone ou Internet, ou fora dos estabelecimentos comerciais, averiguando as denúncias e reclamações recepcionadas.

ASAE, a autoridade efectua “acções planeadas de fiscalização aos sites que procedem à venda de bens e à prestação de serviços à distância (lojas virtuais/comércio online) para verificar se cumprem as regras e apresentam as informações obrigatórias da modalidade de venda online”.

Foram fiscalizados, a nível nacional, milhares de peradores económicos, foram detectadas centenas de infracções e instaurados vários processos por contra-ordenação.

As infracções mais frequentes foram falta de informações prévias ao consumidor e falta de informação por escrito do direito de resolução.

 

Direito de arrependimento / cancelamento

Ao comprar na Internet a um vendedor profissional / comerciante, tem direito a cancelar a sua compra, ou seja, a devolver os bens comprados e a receber de volta o seu dinheiro, sem ter necessidade de qualquer justificação. O direito de cancelamento ou arrependimento aplica-se a bens e serviços.

O consumidor tem um direito de cancelamento, seja qual for o país da União Europeia em que a loja electrónica se situe, incluindo a Islândia e a Noruega. No entanto, tenha em atenção que este direito só se aplica se estiver a comprar a um profissional. Se comprar a um particular, não se aplica o direito de cancelamento.

 

ASAE ESTÁ A FISCALIZAR LOJAS ONLINE EM PORTUGAL

ASAE ESTÁ A FISCALIZAR LOJAS ONLINE EM PORTUGAL

A nova directiva veio uniformizar as regras para o exercício de livre resolução:

  • Caso tenham mudado de ideia, os consumidores contam agora com um prazo uniforme em toda a UE, de 14 dias (seguidos), para rescindirem o contrato de compra, sem encargos e sem necessidade de justificação;
  • O prazo de 14 dias seguidos só começa a contar a partir da recepção do bem pelo consumidor e não a partir da data da celebração do contrato;
  • Se esta informação não tiver sido dada ao consumidor previamente à celebração do contrato, o prazo para exercer a livre resolução do contrato passará a ser de um ano;
  • O direito de livre resolução harmonizado aplica-se também às vendas realizadas fora do estabelecimento comercial, seja qual for a modalidade utilizada para estas vendas;
  • O prazo para exercer a livre resolução do contrato abrange também as compras efectuadas em leilões em linha, ressalvando, contudo, a sua utilização apenas para quando o vendedor é um profissional;
  • Todas estas regras para o exercício do direito de livre resolução aplicam-se às compras realizadas através da Internet, por telefone, correio e fora do estabelecimento comercial, seja qual for a modalidade (vendas à porta do consumidor, na rua, em reuniões ou em excursões organizadas pelo vendedor).

FISCALIZAR LOJAS ONLINE

DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS

O consumidor tem o direito de devolver o produto (cancelar o contrato) durante 14 dias sem incorrer em quaisquer custos.
Executam-se os produtos personalizados, as gravações áudio ou vídeo seladas e os programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega.

O reembolso (incluindo os custos de entrega) deve ser efectuado no prazo de 14 dias através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor. No entanto, se o consumidor solicitar uma modalidade de entrega diferente, a loja online não é obrigada a reembolsar eventuais custos adicionais de entrega.

Identificação e informações gerais

A loja online deverá apresentar elementos completos de identificação da empresa/vendedor, nomeadamente:

  • Nome ou denominação social.
  • Endereço geográfico em que se encontra estabelecido e endereço electrónico.
  • Registo comercial.
  • Número de identificação fiscal.

 

Envios e pagamentos

Devem ser indicadas eventuais restrições geográficas ou outras à entrega, assim como aos meios de pagamento aceites. Estas restrições devem ser indicadas o mais tardar no início do processo de encomenda.

Eventuais custos adicionais devem ser indicados previamente à aquisição dos produto.

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