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Etiqueta: proteçao de dados

Proteção de Dados – Respostas ao Novo Regulamento

Proteção de Dados – Respostas ao Novo Regulamento

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A proteção de dados relativa aos dados pessoais visa proteger o direito de reserva da vida privada e o direito de autodeterminação, em suma: o direito a não ser importunado. Concretiza-se em princípios como o princípio da licitude, lealdade e transparência, em proibições e em pesadas sanções para os incumpridores. Na generalidade das situações, os dados pessoais apenas podem ser utilizados por terceiros se tal se mostrar necessário e adequado face a um determinado interesse legítimo ou desde que ocorra consentimento para essa utilização. O cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) torna-se obrigatório a 25 de Maio de 2018. O que são dados pessoais? São quaisquer informações relativas a uma pessoa identificada ou identificável. São exemplos de dados pe
Novo Regulamento geral de proteção de dados (GDPR) da União Europeia

Novo Regulamento geral de proteção de dados (GDPR) da União Europeia

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O Regulamento Geral de Proteção de Dados ( RGPD ) entra em vigor em 25 de Maio de 2018 e substitui a actual directiva e lei de protecção de dados pessoais em vigor. O novo regulamento geral de proteção de dados (RGPD) ou General Data Protection Regulation – GDPR (em inglês) integra a nova legislação da União Europeia que se aplica a todos os 28 Estados-membros e a qualquer país que venda produtos ou serviços dentro da UE. Entra em vigor a 25 de maio de 2018 e o tempo urge para todas as empresas. Seja qual for a sua área de negócio, prepare-se para entrar em conformidade com a nova lei. Segundo a Comissão Europeia, o GDPR tem como objectivo certificar que o direito dos cidadãos à proteção de dados pessoais se mantém efectivo na era digital. Procura, essencialmente, trazer maior con