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Etiqueta: proteçao de dados

Novo Regulamento geral de proteção de dados (GDPR) da União Europeia

Novo Regulamento geral de proteção de dados (GDPR) da União Europeia

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O Regulamento Geral de Proteção de Dados ( RGPD ) entra em vigor em 25 de Maio de 2018 e substitui a actual directiva e lei de protecção de dados pessoais em vigor. O novo regulamento geral de proteção de dados (RGPD) ou General Data Protection Regulation – GDPR (em inglês) integra a nova legislação da União Europeia que se aplica a todos os 28 Estados-membros e a qualquer país que venda produtos ou serviços dentro da UE. Entra em vigor a 25 de maio de 2018 e o tempo urge para todas as empresas. Seja qual for a sua área de negócio, prepare-se para entrar em conformidade com a nova lei. Segundo a Comissão Europeia, o GDPR tem como objectivo certificar que o direito dos cidadãos à proteção de dados pessoais se mantém efectivo na era digital. Procura, essencialmente, trazer maior con
Proteção de Dados – Respostas ao Novo Regulamento

Proteção de Dados – Respostas ao Novo Regulamento

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A proteção de dados relativa aos dados pessoais visa proteger o direito de reserva da vida privada e o direito de autodeterminação, em suma: o direito a não ser importunado. Concretiza-se em princípios como o princípio da licitude, lealdade e transparência, em proibições e em pesadas sanções para os incumpridores. Na generalidade das situações, os dados pessoais apenas podem ser utilizados por terceiros se tal se mostrar necessário e adequado face a um determinado interesse legítimo ou desde que ocorra consentimento para essa utilização. O cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) torna-se obrigatório a 25 de Maio de 2018. O que são dados pessoais? São quaisquer informações relativas a uma pessoa identificada ou identificável. São exemplos de dados pe