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Etiqueta: Livro de Reclamações

QUEM TEM DE TER LIVRO DE RECLAMAÇÕES ?

QUEM TEM DE TER LIVRO DE RECLAMAÇÕES ?

Legislação
LIVRO DE RECLAMAÇÕES FÍSICO Devem possuir e disponibilizar o livro de reclamações todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que cumulativamente: i) Tenham um estabelecimento com carácter fixo ou permanente onde exerçam de forma exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional a sua atividade; e ii) Tenham contacto com o público, designadamente através de serviços de atendimento ao público destinados à oferta de produtos ou de serviços ou de manutenção das relação de clientela. Assim, se o prestador de serviços reunir os dois requisitos, deverá dispor do livro de reclamações (de capa vermelha) no respetivo estabelecimento. Caso contrário, (ou seja, faltando um dos requisitos), não é obrigatória a disponibilizaça