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Etiqueta: legislação

Guia Rápido de Legislação para Ecommerce

Guia Rápido de Legislação para Ecommerce

Legislação
Ultimamente a ASAE tem vindo a intensificar a fiscalização ás lojas virtuais. Recomendo que reveja os seguintes campos na sua loja:- na página do artigo deve constar que o preço tem iva incluido (se for o caso) - na primeira página ou em Sobre Nós deve constar os dados da empresa (incluindo o contribuinte):Nome ou denominação social. Endereço geográfico em que se encontra estabelecido e endereço electrónico. Registo comercial. Número de identificação fiscal.- nas promoções tem de colocar a data de inicio e data final da promoção - nas promoções deve incluir o preço antigo ou a percentagem do desconto - Expressões como “oportunidades”, “super preço” e “outlet” são proibidas para designar saldos ou promoções - Deve constar  a entidade de resolução alternativa
Guia Rápido de Legislação para Ecommerce

Guia Rápido de Legislação para Ecommerce

Legislação
Um Código Global da Internet, um direito comum a todos os povos, dificilmente será uma realidade, mas a legislação nacional e comunitária prevê normas de aplicação obrigatória no comércio online.A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), as Finanças ou outras autoridades podem aplicar coimas pesadas às empresas caso uma loja online não esteja em conformidade com os termos previstos na lei.Sabia que⇒ se as lojas online não apresentarem informações como o nome, denominação social, morada ou número de identificação fiscal das empresas, podem ser sancionadas com coimas até 50 mil euros?⇒ se as lojas online não apresentarem a percentagem de desconto junto dos produtos em saldos/promoção, podem ser sancionadas com coimas até 30 mil euros? Expressões como “oportu
Legislação sobre comércio electrónico

Legislação sobre comércio electrónico

Legislação
Comércio Electrónico  NACIONAL Comércio eletrónicoLei n.º 46/2012, de 29 de agosto Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de JaneiroAlterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março e pela Lei n.º 46/2012 de 29 de agosto Iniciativa Nacional para o Comércio EletrónicoResolução do Conselho de Ministros n.º 115/98, de 1 de Setembro Documento Orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio EletrónicoComércio Electrónico Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/99, de 25 de Agosto Aprova o Plano de Ação para a Sociedade da InformaçãoResolução do Conselho de Ministros n.º 107/2003, de 12 de Agosto Autorização para o Governo legislar sobre certos aspeto