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Etiqueta: Legislação para Ecommerce

Guia Rápido de Legislação para Ecommerce

Guia Rápido de Legislação para Ecommerce

Legislação
Um Código Global da Internet, um direito comum a todos os povos, dificilmente será uma realidade, mas a legislação nacional e comunitária prevê normas de aplicação obrigatória no comércio online. A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), as Finanças ou outras autoridades podem aplicar coimas pesadas às empresas caso uma loja online não esteja em conformidade com os termos previstos na lei. Sabia que ⇒ se as lojas online não apresentarem informações como o nome, denominação social, morada ou número de identificação fiscal das empresas, podem ser sancionadas com coimas até 50 mil euros? ⇒ se as lojas online não apresentarem a percentagem de desconto junto dos produtos em saldos/promoção, podem ser sancionadas com coimas até 30 mil euros? Expressões como “oportu