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Directiva dos direitos dos consumidores

Directiva dos direitos dos consumidores

Legislação
A Norma Directiva dos Direitos dos Consumidores (CRD) entrou em vigor dia 13 de Junho de 2014. Descubra neste artigo o que esta norma implica e como deverá proceder. O que é a Norma Directiva de Direito dos Consumidores? A norma de Direito dos Consumidores é uma Directiva Europeia que os estados membros da UE têm de implementar nas suas leis nacionais. Em Inglaterra, como na maioria dos outros países da União Europeia, a implementação será a 13 de Junho de 2014. Esta normativa contém um número de regulamentações para o Mercado digital que se destina, sobretudo, a reforçar os direitos dos consumidores quando fazem compras online. Além disso, a directiva tem por objectivo alinhar as leis dos estados membros da UE. Por exemplo, os regulamentos aplicam-se ao direito de cancelar