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Legislação


  • comércio electrónico
    Legislação sobre comércio electrónico

    Comércio Electrónico   NACIONAL Comércio eletrónico Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro Alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março e...

  • Resolução de Litígios Online

    Esta informação deverá constar na sua loja ou página: Aviso ao consumidor De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas...

  • Dicas para atrair e fidelizar clientes virtuais
    Regras para comércio on-line

    O comércio electrónico em Portugal vale, actualmente, cerca de 49 mil milhões de euros. NÚMEROS – 12% dos portugueses com acesso à Internet fazem compras online para outros países da União Europeia – 34% dos consumidores nacionais...

  • Páginas demo termos e condições

    Termos & Condições Condições de venda A (empresa) tem uma vasta gama de produtos e serviços na área da ______que disponibiliza aos seus clientes, através do site www.___________ As promoções são válidas para as unidades existentes em stock....

  • lojas online de eletrónica
    Loja termos e condições

    1. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados. A INCM pode, a todo o tempo,...

  • reclamações
    Reclamações – Lojas Virtuais

    Quer fazer valer os seus direitos? Nós ajudamos. PORTUGAL http://www.portaldaqueixa.com http://www.deco.proteste.pt/reclamar   BRASIL http://www.reclameaqui.com.br   Reclamações  

  • lojas online de eletrónica
    Directiva dos direitos dos consumidores

    A Norma Directiva dos Direitos dos Consumidores (CRD) entrou em vigor dia 13 de Junho de 2014. Descubra neste artigo o que esta norma implica e como deverá proceder. O que é a Norma Directiva de Direito...

  • reclamações
    Exemplo de texto Política de privacidade

    A utilização deste website encontra-se sujeita a Política de privacidade abaixo mencionada, devendo os utilizadores verificar os respetivos termos em cada nova utilização. A nossa Política Todos os utilizadores têm o direito à proteção dos seus dados...

  • reclamações
    Exemplo de texto Entregas e devolução

    A entrega das encomendas será efetuada para a morada que indicou quando fez a sua a encomenda, poderá ser feita no domicílio ou em qualquer outra morada indicada, no prazo máximo de 48h em Portugal Continental. O...

  • Depois de efectuar compras fora da UE, saiba o que esperar da alfândega

    As compras na internet oferecem um manancial de oportunidades. Quer seja em sites nacionais ou internacionais, no espaço cibernético pode encontrar tudo o que procura, mesmo o que ainda não se encontra à venda nas lojas portuguesas,...