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Legislação


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    Legislação sobre comércio electrónico

    Comércio Electrónico   NACIONAL Comércio eletrónico Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro Alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março e...

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  • lojas online de eletrónica
    Directiva dos direitos dos consumidores

    A Norma Directiva dos Direitos dos Consumidores (CRD) entrou em vigor dia 13 de Junho de 2014. Descubra neste artigo o que esta norma implica e como deverá proceder. O que é a Norma Directiva de Direito...

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  • Depois de efectuar compras fora da UE, saiba o que esperar da alfândega

    As compras na internet oferecem um manancial de oportunidades. Quer seja em sites nacionais ou internacionais, no espaço cibernético pode encontrar tudo o que procura, mesmo o que ainda não se encontra à venda nas lojas portuguesas,...

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