Legislação sobre comércio electrónico

Comércio Electrónico

 

NACIONAL

  • Documento Orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio Eletrónico

    • Comércio Electrónico Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/99, de 25 de Agosto
  • Autorização para o Governo legislar sobre certos aspetos do comércio eletrónico

    • comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio

Empresa On-line

 

 

COMUNITARIA

 

G. Diversos

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998 (versão consolidada) Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu do Conselho, de 22.6.1998

 

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