Guia Rápido de Legislação para Ecommerce

Ultimamente a ASAE tem vindo a intensificar a fiscalização ás lojas virtuais.

Recomendo que reveja os seguintes campos na sua loja:

– na página do artigo deve constar que o preço tem iva incluido (se for o caso)

– na primeira página ou em Sobre Nós deve constar os dados da empresa (incluindo o contribuinte):

  • Nome ou denominação social.
  • Endereço geográfico em que se encontra estabelecido e endereço electrónico.
  • Registo comercial.
  • Número de identificação fiscal.

– nas promoções tem de colocar a data de inicio e data final da promoção

– nas promoções deve incluir o preço antigo ou a percentagem do desconto

– Expressões como “oportunidades”, “super preço” e “outlet” são proibidas para designar saldos ou promoções

– Deve constar  a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) designada e o respetivo website. Poderá ainda constar a morada e os contatos telefónicas da mesma.

– Texto sobre os envios e pagamentos

– texto sobre devoluções e reembolsos 

– A fatura deve ser emitida imediatamente após o pagamento de uma compra online.

Mais informação: https://tudo-sobre-ecommerce.com/blog/guia-rapido-legislacao-ecommerce-checklist/

Guia Rápido de Legislação para Ecommerce
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